Durante muito tempo, a existência de testamento era sinônimo de inventário na Justiça. Hoje a situação mudou: é possível fazer inventário em cartório com testamento, mas apenas se forem cumpridos alguns requisitos. Neste artigo explicamos o que diz a lei, o que mudou com as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e quando o caminho judicial continua obrigatório.
O que diz o Código de Processo Civil
O artigo 610 do CPC estabelece que, havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário será judicial. O §1º do mesmo artigo permite o inventário por escritura pública quando todos os interessados forem capazes e concordes, e o §2º exige que todas as partes estejam assistidas por advogado ou defensor público.
Lida ao pé da letra, a lei afastaria o cartório sempre que houvesse testamento. A jurisprudência e, depois, o CNJ passaram a admitir uma solução intermediária.
O que mudou: a Resolução CNJ 571/2024
A Resolução CNJ 35/2007 regulamenta inventários, partilhas e divórcios em cartório. Em agosto de 2024, a Resolução CNJ 571 incluiu nela o artigo 12-B, que passou a admitir expressamente o inventário extrajudicial com testamento em todo o país.
Isso não significa que o testamento deixou de passar pelo Judiciário. A lógica é dividir o caminho em duas etapas:
- Etapa judicial: o testamento é apresentado ao juiz na ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. O juiz verifica as formalidades e, por decisão definitiva, autoriza o seu cumprimento, podendo autorizar expressamente que o inventário seja feito em cartório.
- Etapa extrajudicial: com essa autorização, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública no cartório de notas, desde que presentes os demais requisitos.
Requisitos para o inventário em cartório com testamento
- Autorização judicial obtida na ação de abertura e cumprimento do testamento;
- Consenso entre todos os herdeiros e interessados quanto à partilha;
- Assistência de advogado para todas as partes (art. 610, §2º, do CPC);
- Certidão do testamento e da decisão judicial apresentadas ao tabelião;
- havendo herdeiro menor ou incapaz, observância também das regras específicas da Resolução para esses casos, incluindo a participação do Ministério Público.
Se o testamento tiver sido revogado, se for inválido, se tiver caducado ou sido rompido, isso também precisa ser reconhecido na via judicial antes de se pensar no cartório.
Quando o inventário continua obrigatoriamente judicial
- quando os herdeiros não concordam com a partilha (art. 2.016 do Código Civil: a partilha é sempre judicial se os herdeiros divergirem);
- quando o testamento contém reconhecimento de filho ou outra declaração irrevogável que exija análise judicial;
- quando há discussão sobre a validade do testamento;
- quando o tabelião, diante de dúvida, entende que o caso deve ser submetido ao juiz.
Vantagens do inventário em cartório
- Prazo: com a documentação em ordem e os tributos pagos, a escritura costuma ser lavrada em prazo bem menor que o de um processo judicial;
- Escolha do cartório: as partes podem escolher o tabelionato de notas;
- A escritura serve como título para o registro dos imóveis e para levantar valores em bancos (art. 610, §1º, do CPC).
O inventário precisa ser instaurado em até 2 meses da abertura da sucessão (art. 611 do CPC), e a legislação estadual pode prever multa sobre o ITCMD em caso de atraso. Em Goiás, veja como recolher o ITCMD no Estado de Goiás.
Documentos que costumam ser exigidos
- certidão de óbito;
- certidão do testamento e da decisão judicial que autorizou o seu cumprimento;
- documentos pessoais e certidões de estado civil dos herdeiros e do cônjuge ou companheiro;
- documentos dos bens (matrículas, CRLV, extratos, contratos sociais);
- certidões negativas de débitos;
- comprovante de pagamento do ITCMD.
Resumo
- A regra do CPC é o inventário judicial quando há testamento.
- Desde a Resolução CNJ 571/2024, o inventário pode ser feito em cartório se o testamento tiver passado pela ação judicial de abertura e cumprimento, com autorização do juiz.
- Todos precisam estar de acordo e assistidos por advogado.
- Divergência entre herdeiros, reconhecimento de filho no testamento ou discussão sobre sua validade levam o caso à Justiça.
Se a família vive em união estável, veja também como fica o inventário na união estável.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise jurídica individualizada.
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