Herança em Partes Desiguais Entre Herdeiros é Possível?

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Ficht Advocacia

Escritório de advocacia em Goiânia com atuação em Direito Tributário, Cível, Família, Sucessões, Imobiliário e Trabalhista Empresarial. Atendimento presencial em Goiânia e online para todo o Brasil. Responsável técnico: Dr. Juliano Ficht, OAB/GO 63.697.
Aperto de mãos representando acordo entre herdeiros na partilha de herança

Nota Editorial

Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico para casos concretos. A aplicação de qualquer tese ao seu caso depende de análise individualizada — agende uma consulta jurídica para orientação específica.

Durante muito tempo, cartórios e juízos resistiam a homologar partilhas em que os herdeiros recebiam quotas de valores diferentes, por medo de que isso escondesse uma renúncia parcial à herança ou uma doação disfarçada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a partilha desigual entre herdeiros é válida, desde que preenchidos alguns requisitos. Veja o que mudou e como isso pode facilitar — ou simplificar — o seu inventário.

O que decidiu o STJ sobre a partilha desigual

No REsp 2.225.451/SP, julgado pela 3ª Turma sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, o STJ decidiu, por unanimidade, que a desigualdade entre os quinhões (as partes) recebidos pelos herdeiros não impede, por si só, a homologação de uma partilha amigável. O caso envolvia herdeiros que concordaram em dividir o patrimônio de forma diferente da divisão matemática exata, e o Tribunal de Justiça de São Paulo havia negado o pedido por entender que a diferença configuraria uma doação sujeita a ITCMD, discussão que caberia à Fazenda resolver separadamente, sem travar a homologação.

Os requisitos para a partilha desigual

A decisão não abre uma porta sem limites. Para que a partilha com quotas desiguais seja válida, é preciso que:

  • todos os herdeiros sejam maiores de idade e plenamente capazes;
  • haja consenso entre todos sobre a divisão desigual;
  • a diferença seja formalizada como cessão de direitos hereditários entre os herdeiros, e não como simples divisão arbitrária;
  • o ato observe a forma exigida: escritura pública, termo nos autos do inventário judicial, ou instrumento particular homologado pelo juiz.

A base legal está no art. 2.015 do Código Civil, que autoriza a partilha amigável entre herdeiros capazes, combinado com o art. 2.017, que fala em buscar a maior igualdade possível — não a igualdade matemática absoluta.

Cessão de direitos, não renúncia

Um ponto central da decisão é a diferença entre renunciar à herança e ceder direitos hereditários a outro herdeiro. A renúncia é um ato unilateral e tem efeitos próprios (inclusive no cálculo de quem herda no lugar do renunciante). Já a cessão de direitos hereditários é um negócio jurídico entre herdeiros, que pode ser oneroso ou gratuito, e foi esse o caminho reconhecido pelo STJ para viabilizar a divisão desigual, desde que feita antes da partilha.

E o imposto sobre a diferença?

A discussão sobre eventual incidência de ITCMD (imposto estadual sobre heranças e doações) sobre a diferença entre os quinhões não é motivo, por si só, para a Justiça recusar a homologação da partilha. Segundo o entendimento do STJ, essa apuração tributária deve ser encaminhada ao Fisco separadamente. Vale lembrar que, conforme o Tema 1.074/STJ, a cessão gratuita de direitos hereditários é equiparada à doação para fins de tributação — por isso, antes de formalizar a cessão, é recomendável simular o impacto do ITCMD no estado onde corre o inventário.

Por que essa decisão facilita a vida de quem está em inventário

Na prática, muitas famílias já chegavam a um acordo informal sobre quem ficaria com qual bem — às vezes porque um herdeiro já mora no imóvel, outro já recebeu adiantamentos em vida, ou simplesmente porque é mais prático vender um bem específico sem depender da concordância proporcional de todos. Com o entendimento do STJ, esses acordos podem ser homologados sem a exigência de equivalência matemática rígida entre os quinhões, desde que formalizados corretamente.

Perguntas frequentes

A herança pode ser dividida de forma desigual entre os herdeiros?

Sim, desde que todos sejam maiores e capazes, estejam de acordo e a diferença seja formalizada como cessão de direitos hereditários, conforme decidiu o STJ no REsp 2.225.451/SP.

Isso vale também quando há herdeiro menor de idade?

Não. A decisão do STJ trata de herdeiros maiores e plenamente capazes. Havendo menor ou incapaz entre os herdeiros, a partilha segue as regras mais rígidas de proteção, com participação do Ministério Público.

Vou pagar mais imposto se aceitar uma quota menor?

Pode haver incidência de ITCMD sobre a diferença, tratada como doação. O valor depende da legislação de cada estado, e deve ser calculado antes de formalizar a cessão.

Resumo

  • O STJ validou a partilha amigável com quotas desiguais entre herdeiros (REsp 2.225.451/SP).
  • É preciso que todos sejam maiores, capazes e estejam de acordo.
  • A diferença deve ser formalizada como cessão de direitos hereditários, não como simples divisão arbitrária.
  • Eventual ITCMD sobre a diferença é discutido com o Fisco, sem impedir a homologação.

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Este conteúdo é informativo e não substitui a análise jurídica individualizada.

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