Durante muito tempo, cartórios e juízos resistiam a homologar partilhas em que os herdeiros recebiam quotas de valores diferentes, por medo de que isso escondesse uma renúncia parcial à herança ou uma doação disfarçada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a partilha desigual entre herdeiros é válida, desde que preenchidos alguns requisitos. Veja o que mudou e como isso pode facilitar — ou simplificar — o seu inventário.
O que decidiu o STJ sobre a partilha desigual
No REsp 2.225.451/SP, julgado pela 3ª Turma sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, o STJ decidiu, por unanimidade, que a desigualdade entre os quinhões (as partes) recebidos pelos herdeiros não impede, por si só, a homologação de uma partilha amigável. O caso envolvia herdeiros que concordaram em dividir o patrimônio de forma diferente da divisão matemática exata, e o Tribunal de Justiça de São Paulo havia negado o pedido por entender que a diferença configuraria uma doação sujeita a ITCMD, discussão que caberia à Fazenda resolver separadamente, sem travar a homologação.
Os requisitos para a partilha desigual
A decisão não abre uma porta sem limites. Para que a partilha com quotas desiguais seja válida, é preciso que:
- todos os herdeiros sejam maiores de idade e plenamente capazes;
- haja consenso entre todos sobre a divisão desigual;
- a diferença seja formalizada como cessão de direitos hereditários entre os herdeiros, e não como simples divisão arbitrária;
- o ato observe a forma exigida: escritura pública, termo nos autos do inventário judicial, ou instrumento particular homologado pelo juiz.
A base legal está no art. 2.015 do Código Civil, que autoriza a partilha amigável entre herdeiros capazes, combinado com o art. 2.017, que fala em buscar a maior igualdade possível — não a igualdade matemática absoluta.
Cessão de direitos, não renúncia
Um ponto central da decisão é a diferença entre renunciar à herança e ceder direitos hereditários a outro herdeiro. A renúncia é um ato unilateral e tem efeitos próprios (inclusive no cálculo de quem herda no lugar do renunciante). Já a cessão de direitos hereditários é um negócio jurídico entre herdeiros, que pode ser oneroso ou gratuito, e foi esse o caminho reconhecido pelo STJ para viabilizar a divisão desigual, desde que feita antes da partilha.
E o imposto sobre a diferença?
A discussão sobre eventual incidência de ITCMD (imposto estadual sobre heranças e doações) sobre a diferença entre os quinhões não é motivo, por si só, para a Justiça recusar a homologação da partilha. Segundo o entendimento do STJ, essa apuração tributária deve ser encaminhada ao Fisco separadamente. Vale lembrar que, conforme o Tema 1.074/STJ, a cessão gratuita de direitos hereditários é equiparada à doação para fins de tributação — por isso, antes de formalizar a cessão, é recomendável simular o impacto do ITCMD no estado onde corre o inventário.
Por que essa decisão facilita a vida de quem está em inventário
Na prática, muitas famílias já chegavam a um acordo informal sobre quem ficaria com qual bem — às vezes porque um herdeiro já mora no imóvel, outro já recebeu adiantamentos em vida, ou simplesmente porque é mais prático vender um bem específico sem depender da concordância proporcional de todos. Com o entendimento do STJ, esses acordos podem ser homologados sem a exigência de equivalência matemática rígida entre os quinhões, desde que formalizados corretamente.
Perguntas frequentes
A herança pode ser dividida de forma desigual entre os herdeiros?
Sim, desde que todos sejam maiores e capazes, estejam de acordo e a diferença seja formalizada como cessão de direitos hereditários, conforme decidiu o STJ no REsp 2.225.451/SP.
Isso vale também quando há herdeiro menor de idade?
Não. A decisão do STJ trata de herdeiros maiores e plenamente capazes. Havendo menor ou incapaz entre os herdeiros, a partilha segue as regras mais rígidas de proteção, com participação do Ministério Público.
Vou pagar mais imposto se aceitar uma quota menor?
Pode haver incidência de ITCMD sobre a diferença, tratada como doação. O valor depende da legislação de cada estado, e deve ser calculado antes de formalizar a cessão.
Resumo
- O STJ validou a partilha amigável com quotas desiguais entre herdeiros (REsp 2.225.451/SP).
- É preciso que todos sejam maiores, capazes e estejam de acordo.
- A diferença deve ser formalizada como cessão de direitos hereditários, não como simples divisão arbitrária.
- Eventual ITCMD sobre a diferença é discutido com o Fisco, sem impedir a homologação.
Saiba mais sobre como conduzimos esse processo em inventário extrajudicial e judicial.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise jurídica individualizada.
O escritório Ficht Advocacia atende presencialmente em Goiânia, mediante agendamento, e online para todo o Brasil. Se tiver dúvidas, entre em contato para agendar uma consulta.


