PIS/COFINS Monofásico na Distribuição de Bebidas: Como Recuperar

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Ficht Advocacia

Escritório de advocacia em Goiânia com atuação em Direito Tributário, Cível, Família, Sucessões, Imobiliário e Trabalhista Empresarial. Atendimento presencial em Goiânia e online para todo o Brasil. Responsável técnico: Dr. Juliano Ficht, OAB/GO 63.697.
PIS/COFINS monofásico na distribuição de bebidas frias

Nota Editorial

Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico para casos concretos. A aplicação de qualquer tese ao seu caso depende de análise individualizada — agende uma consulta jurídica para orientação específica.

Distribuidoras, mercados, bares e restaurantes que revendem bebidas frias, como água, refrigerante e cerveja, convivem com um regime especial de PIS/COFINS em que a tributação fica concentrada no fabricante ou no importador. Entender o PIS/COFINS monofásico nas bebidas é importante por dois motivos: evitar pagar o tributo em duplicidade na revenda e saber o que não pode ser aproveitado como crédito.

O que é tributação monofásica

Na tributação monofásica (ou concentrada), o PIS e a COFINS são cobrados com alíquotas maiores em uma única etapa da cadeia, normalmente na venda feita pelo fabricante ou importador. As etapas seguintes, como a revenda pelo atacadista e pelo varejista, ficam desoneradas ou sujeitas à alíquota zero, para que o tributo não seja cobrado novamente sobre o mesmo produto.

Como funciona o PIS/COFINS monofásico nas bebidas frias

As bebidas frias são reguladas pela Lei nº 13.097/2015. Ela alcança, entre outros, água, refrigerantes, chás, refrescos, cerveja e chope, conforme a classificação fiscal (NCM) de cada produto. Em linhas gerais:

  • o fabricante e o importador recolhem PIS/COFINS com alíquotas próprias, maiores que as comuns;
  • a venda pelo varejista tem alíquota zero (art. 28 da lei), sendo considerado varejista quem tem pelo menos 75% da receita de vendas a consumidor final no ano anterior (art. 17);
  • a correta classificação fiscal das bebidas é decisiva para aplicar o regime.

Distribuidora pode tomar crédito de PIS/COFINS sobre bebidas?

Não sobre a compra dos produtos monofásicos. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 3º, I, “b”) vedam o crédito na aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica para revenda. Em 2022, no Tema 1093 dos recursos repetitivos, o STJ confirmou que é vedado o crédito sobre os componentes do custo de aquisição desses bens.

O mesmo julgamento ressalvou que a monofasia está ligada ao produto, e não à empresa. Assim, a empresa no lucro real pode aproveitar créditos sobre outros bens e despesas, na forma da lei, quando não ligados à aquisição dos produtos monofásicos.

Onde está a oportunidade de recuperação

O problema mais comum não é a falta de crédito, mas o pagamento em duplicidade na revenda:

  • Empresas do Simples Nacional: devem segregar no PGDAS-D a receita de produtos com tributação concentrada, para que o PIS e a COFINS não sejam cobrados novamente dentro do DAS (art. 18, §4º-A, I, da LC nº 123/2006). Muitas empresas deixam de fazer essa segregação. Há divergência sobre o enquadramento das bebidas frias no PGDAS-D, o que exige análise do caso e das orientações da Receita.
  • Empresas do lucro presumido ou real: se tributaram a revenda de bebidas sujeitas à alíquota zero, pagaram PIS/COFINS indevidamente.

Em ambos os casos, é possível pedir a restituição ou compensar os valores pagos a mais nos últimos cinco anos. Explicamos o procedimento no Simples em restituição de PIS e COFINS para empresas que revendem produtos monofásicos.

Cuidados antes de pedir a restituição

  • conferir o NCM de cada bebida e o regime aplicável;
  • verificar se a empresa se enquadra como varejista, quando for o caso;
  • levantar as notas fiscais e as apurações dos cinco anos;
  • evitar créditos indevidos sobre a compra de monofásicos, que podem gerar autuação com multa.

E a reforma tributária?

Com a Emenda Constitucional nº 132/2023, o PIS e a COFINS serão substituídos pela CBS. Mesmo assim, valores pagos indevidamente no período anterior continuam podendo ser recuperados dentro do prazo de cinco anos.

Resumo

  • No PIS/COFINS monofásico das bebidas frias, a tributação se concentra no fabricante e no importador (Lei 13.097/2015).
  • A revenda pelo varejista tem alíquota zero.
  • Não há crédito sobre a compra de bebidas monofásicas (STJ, Tema 1093).
  • A oportunidade está em recuperar o PIS/COFINS pago em duplicidade na revenda, nos últimos cinco anos.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise jurídica individualizada.

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