Restituição PIS e COFINS para Empresas que Revendem Produtos Monofásicos

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Restituição de PIS e COFINS para empresas que revendem produtos monofásicos

Nota Editorial

Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico para casos concretos. A aplicação de qualquer tese ao seu caso depende de análise individualizada — agende uma consulta jurídica para orientação específica.

Empresas que revendem produtos monofásicos, como medicamentos, cosméticos, autopeças, pneus e bebidas frias, muitas vezes pagam PIS e COFINS sobre essas vendas sem precisar. Isso acontece porque, nesses produtos, o tributo já foi recolhido pelo fabricante ou importador. A boa notícia é que a lei permite a restituição de PIS e COFINS pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Neste artigo explicamos quem tem direito, quais produtos estão envolvidos e como funciona o pedido.

O que são produtos monofásicos

São produtos em que o PIS e a COFINS são concentrados em uma única etapa da cadeia, normalmente no fabricante ou importador, com alíquotas maiores. Nas revendas seguintes, a alíquota é zero. Os principais grupos são:

  • combustíveis, como gasolina, diesel e GLP;
  • produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal (Lei nº 10.147/2000);
  • veículos, máquinas, autopeças e pneus (Lei nº 10.485/2002);
  • bebidas frias, como água, refrigerante e cerveja, com regime próprio de tributação concentrada (Lei nº 13.097/2015).

O enquadramento depende da classificação fiscal (NCM) de cada produto, por isso a análise é feita item a item.

Quem tem direito à restituição de PIS e COFINS

  • Empresas do Simples Nacional: a LC nº 123/2006 (art. 18, §4º-A, I) determina que a receita de produtos com tributação monofásica seja segregada no PGDAS-D, para que a parcela de PIS e COFINS do DAS não incida sobre ela. Quem não segregou pagou a mais. É a situação mais comum.
  • Empresas do lucro presumido ou real: se tributaram a revenda de produtos sujeitos à alíquota zero, também pagaram indevidamente.

Não têm esse direito, em regra, o fabricante e o importador, que são justamente os responsáveis pelo recolhimento concentrado.

Prazo: os últimos cinco anos

O direito de pedir a restituição de tributo pago indevidamente é de cinco anos, contados do pagamento (art. 168 do CTN). Cada mês que passa, uma competência antiga deixa de poder ser recuperada.

Como funciona a restituição de PIS e COFINS

No Simples Nacional

  1. Levantar as notas fiscais de venda dos últimos cinco anos e identificar os produtos monofásicos pelo NCM.
  2. Recalcular a receita que deveria ter sido segregada em cada mês.
  3. Retificar as declarações do PGDAS-D dos períodos.
  4. Pedir a restituição ou a compensação dos valores pagos a mais pelo Portal do Simples Nacional, conforme as regras da Receita.

No lucro presumido ou real

A restituição e a compensação seguem a Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, normalmente por meio do programa PER/DCOMP, após a retificação das declarações (EFD-Contribuições e DCTF).

Via judicial

Quando há divergência com a Receita sobre o enquadramento dos produtos, a discussão pode ser levada ao Judiciário.

Cuidados importantes

  • Classificação correta: um NCM errado leva a restituição indevida e pode gerar cobrança com multa.
  • Não confundir com crédito: a empresa que revende monofásicos não pode tomar crédito de PIS/COFINS sobre a compra desses produtos (STJ, Tema 1093).
  • Corrigir daqui para frente: além de recuperar o passado, ajuste o cadastro dos produtos no sistema emissor de notas e no PGDAS-D.
  • Reforma tributária: o PIS e a COFINS serão substituídos pela CBS, mas o que foi pago a mais continua recuperável dentro do prazo legal.

Para o setor de bebidas, veja PIS/COFINS monofásico na distribuição de bebidas.

Resumo

  • Na revenda de produtos monofásicos, PIS e COFINS já foram recolhidos pelo fabricante ou importador.
  • Empresas do Simples que não segregaram essas receitas, e empresas do lucro presumido ou real que tributaram a revenda, pagaram a mais.
  • É possível pedir a restituição de PIS e COFINS dos últimos cinco anos.
  • A análise depende do NCM de cada produto e da retificação das declarações.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise jurídica individualizada.

O escritório Ficht Advocacia atende presencialmente em Goiânia, mediante agendamento, e online para todo o Brasil. Se tiver dúvidas, entre em contato para agendar uma consulta.

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