Você ganhou uma ação trabalhista, mas a empresa não pagou ou entrou em recuperação judicial? O direito não desaparece, mas a forma de cobrança muda. Neste artigo explicamos como fica o crédito trabalhista na recuperação judicial e na falência, quando a execução continua na Justiça do Trabalho e quando o crédito precisa ser habilitado.
O que é a execução de crédito trabalhista
A execução é a fase em que se busca receber, na prática, o valor reconhecido pela Justiça do Trabalho. Depois da sentença e da liquidação dos cálculos, podem ser adotadas medidas como bloqueio de valores pelo Sisbajud, pesquisa de patrimônio, penhora de bens e, quando cabível, redirecionamento da cobrança aos sócios.
A situação muda quando a empresa entra em recuperação judicial ou tem a falência decretada.
Crédito trabalhista na recuperação judicial: créditos anteriores ao pedido
Na recuperação judicial, as dívidas existentes na data do pedido, ainda que não vencidas, ficam sujeitas ao plano. São os créditos concursais.
A Justiça do Trabalho continua competente para reconhecer o direito e apurar o valor (Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 2º). Depois da liquidação, o trabalhador recebe a certidão de crédito e o habilita no processo de recuperação, perante o juízo recuperacional, observando a relação de credores e os prazos do caso.
Durante o chamado stay period, em regra de 180 dias, prorrogável uma vez, ficam suspensas as execuções contra a empresa (art. 6º, § 4º).
Prazo de pagamento no plano
- o plano não pode prever prazo superior a 1 ano para pagar créditos trabalhistas vencidos até a data do pedido (art. 54);
- créditos de natureza estritamente salarial, vencidos nos 3 meses anteriores ao pedido, até o limite de 5 salários mínimos por trabalhador, devem ser pagos em até 30 dias (art. 54, § 1º);
- o prazo de 1 ano pode ser estendido para até 2 anos, se cumpridos os requisitos legais, como garantias e aprovação pela classe trabalhista (art. 54, § 2º).
Ou seja, o trabalhador não perde o direito, mas o pagamento passa a seguir o plano aprovado.
Créditos posteriores ao pedido de recuperação
Quando o fato gerador do crédito trabalhista é posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito é extraconcursal. Em decisão de 2024, o STJ definiu que, depois do encerramento do stay period, a execução desse crédito pode prosseguir na Justiça do Trabalho.
Há ressalvas, especialmente quanto a atos de constrição sobre bens de capital essenciais à atividade da empresa. Por isso, a estratégia depende da data do crédito, da fase da recuperação e da situação patrimonial da devedora.
Crédito trabalhista na falência
Na falência, a Justiça do Trabalho apura o crédito e expede a documentação para habilitação no processo falimentar. Os créditos derivados da legislação trabalhista, até 150 salários mínimos por credor, ocupam a primeira posição na ordem de classificação (Lei nº 11.101/2005, art. 83, I). O que exceder esse limite é classificado como crédito quirografário.
Isso não significa pagamento imediato: o recebimento depende da arrecadação e da venda dos bens da massa falida. Ainda assim, a habilitação correta é essencial.
Perguntas frequentes
Ganhei o processo, mas a empresa faliu. O que fazer?
Acompanhar a apuração final do crédito na Justiça do Trabalho, obter a certidão para habilitação e verificar os editais e a relação de credores da falência.
O juiz do trabalho pode bloquear contas de empresa em recuperação judicial?
Para créditos sujeitos à recuperação, os atos sobre o patrimônio da empresa devem observar a competência do juízo da recuperação. Para créditos extraconcursais, é preciso analisar o período de suspensão e a natureza dos bens.
E se a dívida também for cobrada dos sócios?
Se houver redirecionamento da execução aos sócios, a cobrança pode prosseguir contra eles, conforme o caso. É preciso verificar se eles também estão em recuperação, quais bens estão envolvidos e o que foi decidido no processo trabalhista.
Próximos passos
- confirmar a data do pedido de recuperação ou da decretação da falência;
- identificar se o crédito é concursal ou extraconcursal;
- verificar se os cálculos estão atualizados;
- obter a documentação para habilitação, quando aplicável;
- acompanhar editais, relação de credores e andamento do processo;
- avaliar a cobrança contra responsáveis já incluídos na execução.
Cada caso tem particularidades: a data do fato gerador, a fase do processo, a situação da empresa e a existência de bens ou responsáveis podem mudar a estratégia. Saiba mais na página sobre advocacia trabalhista empresarial.
Referências legais
- Lei nº 11.101/2005 — Recuperação Judicial e Falência
- STJ: execução de crédito trabalhista posterior ao pedido de recuperação judicial
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