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O que é inventário judicial?

O inventário judicial é o procedimento que visa a partilha dos bens deixados por uma pessoa falecida entre os seus herdeiros. O inventário judicial é necessário quando há conflito entre os herdeiros, quando há testamento, quando há herdeiros incapazes ou ausentes, ou quando não há acordo sobre a partilha dos bens.

O que faz o advogado no inventário judicial?

O papel do advogado no inventário judicial é fundamental, pois ele é o responsável por orientar os herdeiros sobre os seus direitos e deveres, elaborar a petição inicial do inventário, apresentar os documentos necessários, acompanhar o processo até a sua conclusão e expedir as respectivas cartas de sentença.

Quais os requisitos do inventário judicial?

A abertura do processo no prazo de 60 dias contados da data do falecimento, indicação do juízo competente, que é o do último domicílio do falecido ou o do local onde se encontram os bens imóveis, qualificação completa dos herdeiros e dos seus respectivos cônjuges ou companheiros, bem como dos credores do espólio, se houver, relação detalhada e atualizada dos bens que compõem o acervo hereditário, com a indicação dos valores e das dívidas, nomeação de um inventariante, que é a pessoa que irá administrar os bens até a partilha, podendo ser um dos herdeiros ou um terceiro de confiança, pagamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD), que é calculado sobre o valor dos bens transmitidos aos herdeiros.