No inventário feito em cartório, a escritura só é assinada depois que os impostos estão resolvidos. Por isso, entender os impostos no inventário extrajudicial evita atrasos e surpresas. São dois tributos principais: o ITCMD, estadual, e o imposto de renda, que pode incidir sobre ganho de capital e sobre as declarações do falecido. Neste artigo explicamos como cada um funciona.
Impostos no inventário extrajudicial: o ITCMD
Qual estado cobra
Pela Constituição (art. 155, § 1º), o ITCMD sobre imóveis é devido ao estado onde o imóvel está. Sobre bens móveis, títulos e créditos, como dinheiro, aplicações, veículos e quotas de empresas, é devido ao estado onde o falecido tinha domicílio.
Base de cálculo
Desde a Lei Complementar nº 227/2026, a base é o valor de mercado dos bens (art. 152), e não mais, necessariamente, o valor venal do IPTU. Dívidas comprovadas do falecido podem ser deduzidas, na forma da lei estadual (art. 152, § 1º). Se o herdeiro discordar da avaliação feita pelo Fisco, pode contestá-la administrativamente.
Alíquota
As alíquotas são progressivas, com teto de 8%. Aplica-se a alíquota vigente na data do falecimento (LC nº 227/2026, art. 156, § 1º). Em Goiás, vão de 2% a 8%.
Quando e como pagar
Os bens são declarados à Secretaria da Fazenda (em Goiás, à Secretaria da Economia), que emite a guia. O pagamento, ou o reconhecimento de isenção, deve ser comprovado ao tabelião antes da lavratura da escritura. Veja o passo a passo em como recolher o ITCMD em Goiás.
Multa por atraso
O inventário deve ser aberto em até dois meses do falecimento (Código de Processo Civil, art. 611). A lei estadual pode prever multa sobre o ITCMD pelo atraso (STF, Súmula 542).
Imposto de renda sobre ganho de capital
Na partilha, os bens podem ser transferidos aos herdeiros pelo valor que constava na última declaração do falecido ou pelo valor de mercado (Lei nº 9.532/1997, art. 23). Se for usado o valor de mercado e ele for maior, a diferença é tributada como ganho de capital, em nome do espólio, com alíquotas de 15% a 22,5%.
A escolha tem efeito no futuro: se o herdeiro receber pelo valor antigo e vender o imóvel depois, o ganho de capital será calculado sobre uma base menor e o imposto será maior na venda. Por isso, a decisão deve considerar se há intenção de vender.
As declarações de imposto de renda do falecido
- Declarações de espólio: enquanto o inventário não termina, as declarações anuais são entregues em nome do espólio, se o falecido era obrigado a declarar.
- Declaração final de espólio: é entregue depois da partilha e encerra a vida fiscal do falecido.
- Dívidas com a Receita: pendências do falecido podem impedir a certidão negativa exigida no inventário. Veja como acessar o e-CAC após o falecimento.
Outras despesas
Além dos impostos, há emolumentos da escritura, registro da partilha nos imóveis, certidões e honorários do advogado. Veja o custo de um inventário no cartório. Desde a Resolução CNJ nº 571/2024, bens do espólio podem ser vendidos por escritura para pagar o ITCMD e as despesas, cumpridas as condições da resolução.
Resumo
- O ITCMD sobre imóveis vai para o estado do imóvel; sobre os demais bens, para o estado de domicílio do falecido.
- Desde a LC nº 227/2026, a base é o valor de mercado; em Goiás, as alíquotas vão de 2% a 8%.
- O ITCMD deve ser pago antes da escritura.
- Receber os bens a valor de mercado pode gerar imposto de renda agora, mas reduz o imposto numa venda futura.
- O espólio entrega declarações até a declaração final.
Saiba mais na página sobre inventário extrajudicial e judicial.
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