Muitas mães querem deixar a casa para um filho ainda em vida, seja para ajudá-lo, seja para evitar inventário no futuro. Mãe pode doar a casa para o filho em vida? Sim, mas a doação tem regras: forma, limites para proteger os outros herdeiros, imposto e cuidados para que a própria mãe não fique desamparada. Neste artigo explicamos cada ponto.
Como doar a casa para o filho em vida
- Análise prévia: verificar se há outros herdeiros necessários, o valor do restante do patrimônio e o regime de bens da mãe.
- ITCMD: a doação é tributada pelo ITCMD estadual. O imposto é declarado e pago antes da escritura.
- Escritura pública: exigida para imóveis acima de 30 salários mínimos (Código Civil, art. 108), lavrada em tabelionato de notas. Nela constam a reserva de usufruto, as cláusulas e se a doação sai da parte disponível.
- Registro: a escritura deve ser registrada no cartório de imóveis. Só com o registro o filho se torna proprietário.
A mãe é casada?
Se a mãe for casada, a doação de imóvel exige autorização do cônjuge, salvo no regime de separação absoluta de bens (Código Civil, art. 1.647). Se o imóvel for do casal, ambos doam.
O limite: a legítima dos outros herdeiros
Metade do patrimônio pertence aos herdeiros necessários, que são descendentes, ascendentes e cônjuge (Código Civil, arts. 1.845 e 1.846). A doação que ultrapassar a metade disponível, considerado o patrimônio no momento da doação, é nula no excesso (art. 549). Também é nula a doação de todos os bens sem reserva de renda suficiente para a subsistência da doadora (art. 548).
Adiantamento da legítima ou parte disponível
- Adiantamento da legítima (regra): a doação a filho antecipa o que ele receberia na herança (art. 544). No inventário, o valor é trazido à colação para igualar os irmãos (art. 2.002). Há divergência sobre a data de avaliação: o Código Civil fala no valor da época da doação (art. 2.004), e o Código de Processo Civil, no valor da abertura da sucessão (art. 639, parágrafo único).
- Parte disponível, com dispensa de colação: se a mãe quiser beneficiar esse filho, deve declarar expressamente na escritura que a doação sai da parte disponível (arts. 2.005 e 2.006). Veja um filho pode receber mais herança que outro?
Doação com reserva de usufruto
Na doação com reserva de usufruto, o filho passa a ser o dono (nu-proprietário), mas a mãe mantém o direito de morar no imóvel ou alugá-lo e ficar com os aluguéis enquanto viver (Código Civil, art. 1.394).
- a mãe tem segurança de moradia e renda, sem depender do filho;
- com o falecimento da mãe, o usufruto se extingue e o filho passa a ter a propriedade plena, mediante cancelamento do usufruto no registro de imóveis, sem inventário desse bem;
- a venda do imóvel depende da participação de ambos.
Conforme a lei de cada estado, o ITCMD pode ser cobrado integralmente na doação ou parte na doação e parte na extinção do usufruto. É importante verificar a regra estadual antes.
Outras cláusulas que podem ser incluídas
- Incomunicabilidade: o imóvel não se comunica com o cônjuge do filho.
- Impenhorabilidade e inalienabilidade: protegem o imóvel de credores e impedem a venda (art. 1.911).
- Reversão: se o filho morrer antes da mãe, o imóvel volta para ela (art. 547).
Riscos
- a doação é, em regra, irrevogável; só pode ser revogada em hipóteses como ingratidão (arts. 555 e 557) ou descumprimento de encargo;
- sem usufruto, a mãe perde o controle sobre o imóvel;
- doações desiguais sem planejamento podem gerar conflitos entre irmãos e ações de redução no inventário.
Resumo
- A mãe pode doar a casa ao filho em vida, por escritura e com registro.
- Se casada, precisa da autorização do cônjuge, salvo separação absoluta.
- A doação não pode ultrapassar a parte disponível e, em regra, é adiantamento da herança.
- A reserva de usufruto mantém a moradia ou a renda da mãe.
- Há ITCMD na doação, conforme a lei estadual.
Veja também como recolher o ITCMD em Goiás e a página sobre advocacia sucessória.
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