Nos últimos anos, três mudanças alteraram o equilíbrio entre credor e devedor na execução civil: o bloqueio contínuo de contas pelo Sisbajud, a decisão do STJ sobre a proteção de até 40 salários mínimos e as novas regras de prescrição intercorrente da Lei nº 14.195/2021. Neste artigo explicamos cada uma e o que elas significam na prática, com foco na prescrição intercorrente na execução cível.
1. Sisbajud: do bloqueio pontual ao bloqueio permanente
O Sisbajud envia as ordens judiciais de bloqueio às instituições financeiras. Antes, a ordem alcançava o saldo de um momento e podia ser repetida automaticamente por um período curto, a chamada “teimosinha”. Em maio de 2026, o CNJ aprovou um novo manual do sistema (Portaria SEP nº 3/2026), que prevê o bloqueio permanente: a ordem pode ficar ativa por até um ano, retendo valores que entrarem nas contas até atingir o valor da dívida. Ao fim do prazo, o juiz precisa renová-la. A implantação é gradual, começando por um grupo de grandes bancos.
Para o devedor, isso significa que salários e recebimentos futuros podem ser retidos automaticamente, o que torna ainda mais importante reagir no prazo legal.
2. Até 40 salários mínimos: o Tema 1.235 do STJ
O CPC protege até 40 salários mínimos em poupança (art. 833, X), e o STJ estende essa proteção a valores mantidos como reserva em conta corrente e aplicações. Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621, o limite equivale a R$ 64.840.
No Tema 1.235 (REsp 2.061.973/PR e REsp 2.066.882/RS), a Corte Especial do STJ decidiu que essa impenhorabilidade não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Cabe ao executado alegá-la no momento oportuno, sob pena de preclusão.
Na prática, o devedor deve se manifestar em 5 dias após a intimação do bloqueio, comprovando a natureza dos valores (CPC, art. 854, § 3º). Veja bloqueio de conta judicial na execução cível.
3. Penhora de parte do salário
O CPC permite penhorar salário para pagar pensão alimentícia e sobre a parte que exceder 50 salários mínimos mensais (art. 833, § 2º). Para outras dívidas, o STJ admite a penhora de parte da remuneração apenas em caráter excepcional, quando outros meios de cobrança se mostrarem inviáveis e desde que preservada a subsistência do devedor e da família (Tema 1.230). Não há percentual fixo: o juiz define caso a caso.
4. Prescrição intercorrente na execução cível
A prescrição intercorrente é a perda do direito de cobrar pela falta de resultado útil na execução durante o prazo de prescrição da própria dívida. Para a maioria das dívidas contratuais, esse prazo é de 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I).
A Lei nº 14.195/2021 alterou o art. 921 do CPC:
- Início do prazo (§ 4º): o prazo começa a correr com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localizar o devedor ou bens penhoráveis. O processo fica suspenso uma única vez, por até 1 ano, e a prescrição corre a partir daí.
- O que interrompe (§ 4º-A): apenas a efetiva citação, a intimação do devedor ou a constrição de bens penhoráveis. Pedidos de novas buscas que não encontram nada não interrompem o prazo.
- Sem ônus para as partes (§ 5º): reconhecida a prescrição intercorrente, o processo é extinto sem condenação em custas e honorários.
- Contraditório: o juiz deve ouvir as partes antes de reconhecê-la, podendo fazê-lo de ofício.
O que isso significa
- Para o credor: não basta pedir pesquisas; é preciso diligência efetiva para localizar o devedor e seus bens antes de o prazo se esgotar.
- Para o devedor: execuções antigas e paradas podem estar prescritas, e o pedido de extinção pode ser feito no próprio processo.
Resumo
- O Sisbajud passou a permitir bloqueio permanente por até um ano (Portaria SEP nº 3/2026).
- A proteção de até 40 salários mínimos precisa ser alegada pelo devedor em 5 dias (Tema 1.235).
- A penhora de parte do salário para dívida comum é excepcional (Tema 1.230).
- Pela Lei nº 14.195/2021, a prescrição intercorrente começa com a primeira tentativa frustrada e só é interrompida por citação, intimação ou constrição efetivas.
Saiba mais na página sobre defesa em execução cível.
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