Uma dúvida comum de quem perdeu um familiar é se o inventário precisa de advogado, principalmente quando todos os herdeiros estão de acordo e o caso parece simples. A resposta é sim: a lei exige advogado tanto no inventário judicial quanto no feito em cartório. Neste artigo explicamos a base legal dessa exigência, o que o advogado faz e como funcionam os honorários.
Inventário precisa de advogado: o que diz a lei
No inventário judicial, a presença de advogado decorre da regra geral do processo: só advogado ou defensor público pode postular em juízo em nome das partes.
No inventário extrajudicial, feito por escritura pública em cartório, o Código de Processo Civil é expresso: o tabelião só lavra a escritura se todas as partes estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato (art. 610, § 2º).
Quem não pode pagar advogado pode procurar a Defensoria Pública.
Um advogado para todos ou um para cada herdeiro?
Os herdeiros podem ter um único advogado em comum ou advogados diferentes. No inventário em cartório, é comum um só advogado para todos, já que há acordo. No judicial com conflito, cada herdeiro costuma ter o seu.
O que o advogado faz no inventário
- Escolhe a via: verifica se o caso pode ser feito em cartório. Desde a Resolução CNJ nº 571/2024, isso é possível mesmo com herdeiros menores ou testamento, cumpridas certas condições.
- Define quem herda e quanto: analisa o regime de bens, a meação do cônjuge, a ordem de vocação hereditária e eventuais doações que devem ser trazidas à colação.
- Organiza os bens e as dívidas: verifica matrículas, débitos e pendências que podem travar o registro.
- Cuida dos impostos: acompanha a declaração do ITCMD, a dedução de dívidas e a opção sobre o valor de transferência dos bens para o imposto de renda.
- Prepara a partilha: elabora a minuta da escritura ou as peças do processo e confere o resultado antes da assinatura.
- Acompanha o registro: orienta sobre o registro dos imóveis e as transferências.
Prazos e multa em Goiás
O inventário deve ser aberto em até dois meses do falecimento (CPC, art. 611), e os estados podem cobrar multa pelo atraso (STF, Súmula 542). Em Goiás, a declaração do ITCD entregue depois de 60 dias do óbito gera multa de 10% do imposto, que sobe para 20% depois de 120 dias (Código Tributário do Estado, art. 89). Por isso, vale procurar orientação logo nas primeiras semanas.
O ITCD em Goiás
O imposto é calculado sobre o valor de mercado dos bens transmitidos (Lei Complementar nº 227/2026, art. 152), com alíquotas progressivas de 2% a 8%. Dívidas comprovadas do falecido podem ser deduzidas. Se a avaliação feita pela Secretaria da Economia estiver acima do valor real, é possível contestá-la administrativamente. Veja como recolher o ITCMD em Goiás.
Honorários
- são combinados em contrato escrito, com valor ou percentual, forma de pagamento e o que está incluído;
- a Tabela de Honorários da OAB de cada estado traz valores mínimos de referência para inventários;
- custas, emolumentos, certidões e impostos são despesas à parte, pagas pelos herdeiros ou pelo espólio;
- a advocacia é obrigação de meio: o advogado não pode prometer resultado.
Veja também o custo de um inventário no cartório.
Resumo
- O inventário precisa de advogado nas duas vias: judicial e extrajudicial (CPC, art. 610, § 2º).
- Os herdeiros podem ter um advogado em comum ou advogados próprios.
- O advogado define a via, a partilha, os impostos e acompanha o registro.
- Em Goiás, o atraso na declaração do ITCD gera multa de 10% a 20% do imposto.
Saiba mais na página sobre inventário extrajudicial e judicial.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise jurídica individualizada.
O escritório Ficht Advocacia atende presencialmente em Goiânia, mediante agendamento, e online para todo o Brasil. Se tiver dúvidas, entre em contato para agendar uma consulta.
