A demissão por acordo existe na CLT desde a Reforma Trabalhista de 2017, mas muita empresa ainda trata o assunto como tabu, e muito empregado só conhece a versão de boteco: “me manda embora que a gente divide o FGTS”. Esse jeito de fazer é o que mais dá problema.
O que é a demissão por acordo
É o que está no artigo 484-A da CLT. Empresa e empregado concordam, os dois, em encerrar o contrato. Não é demissão sem justa causa, em que a empresa decide sozinha, e também não é pedido de demissão, em que só o empregado quer sair. É um meio-termo, com regras próprias para o que se paga.
O que o empregado recebe
Recebe por inteiro as verbas comuns: saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com o terço, 13º proporcional. Já em duas coisas ele recebe metade: o aviso prévio, se for indenizado, e a multa sobre o FGTS, que cai de 40% para 20% do saldo.
Também pode sacar até 80% do saldo do FGTS. Os outros 20% ficam na conta. O que ele não tem é direito ao seguro-desemprego, e esse é o preço do acordo. Quem aceita sem pensar nisso pode se arrepender dois meses depois.
Um exemplo para ficar concreto: imagina que a Marina tem R$ 12.000 de saldo no FGTS. Na dispensa sem justa causa, a multa seria de R$ 4.800 (40%). No acordo, é de R$ 2.400 (20%). Ela pode sacar R$ 9.600 do saldo, e os R$ 2.400 restantes ficam na conta.
Quando compensa para cada lado
Para o empregado, compensa quando ele já quer sair e, sem acordo, pediria demissão, perdendo FGTS e multa. Também vale para quem está em outro emprego garantido e não precisa do seguro-desemprego. Compensa menos para quem quer sair sem ter nada em vista, porque o seguro faz falta.
Para a empresa, a vantagem é pagar menos do que numa dispensa sem justa causa, com multa de 20% e aviso pela metade, e reduzir o risco de uma reclamação trabalhista depois, já que existe um termo assinado dos dois lados.
Como a empresa deve fazer
Combine por escrito, deixe claro que a rescisão é com base no artigo 484-A e descreva cada verba paga. Quem paga tem dez dias, contados do término do contrato, para pagar as verbas e entregar os documentos. Atrasou, vem multa. Não é preciso homologação no sindicato, mas a empresa precisa comunicar o FGTS e liberar a guia normalmente.
Um cuidado simples: o empregado tem que assinar sabendo o que está aceitando. Se ele sentir pressão, a coisa volta contra a empresa no processo.
Onde o acordo vira problema
O acordo precisa ser verdadeiro. A empresa não pode impor, e o empregado não pode ser enganado. O arranjo clássico em que o empregado saca o FGTS e devolve parte do dinheiro à empresa por fora, ou em que se simula uma demissão para liberar o benefício, pode ser anulado pela Justiça do Trabalho e ainda gerar consequências para quem participou. O “acordo” desanda quando o empregado, meses depois, diz na audiência que foi obrigado a assinar.
Há ainda casos em que a empresa usa o acordo para fugir do que deveria pagar numa dispensa normal: gestante, empregado com estabilidade, quem está afastado por doença. Nessas situações, o risco de a Justiça desfazer o acordo é maior.
Se você é empresa e está pensando em fazer isso com seus empregados, também vale ler sobre rescisão por justa causa e sobre como evitar reclamações trabalhistas. A nossa área de advocacia trabalhista empresarial pode ajudar a montar o termo certo.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise jurídica individualizada.
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