Com a chegada do fim do ano, uma dúvida se repete entre pais e mães sobre pensão alimentícia e 13º salário: a pensão incide sobre o 13º? Na maioria dos casos, sim. Mas a resposta depende de como a pensão foi fixada na decisão judicial ou no acordo. Neste artigo explicamos o que decidiu o STJ, quando o desconto é devido, como fica cada parcela do 13º e o que fazer se o desconto não for feito.
Pensão alimentícia e 13º salário: o que decidiu o STJ
Em julgamento de recurso repetitivo, o STJ fixou que a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e sobre o terço constitucional de férias (Tema 192, REsp 1.106.654/RJ). Como a tese foi firmada em repetitivo, ela orienta os tribunais de todo o país.
O raciocínio é simples: se a pensão corresponde a um percentual da renda de quem paga, e o 13º e o terço de férias são parte dessa renda, o filho também participa desses valores.
Quando a pensão incide sobre o 13º
Tudo depende da forma como a pensão foi fixada:
| Como a pensão foi fixada | Incide sobre o 13º? |
|---|---|
| Percentual sobre os rendimentos (ex.: 30% dos rendimentos líquidos), com desconto em folha | Sim, em regra, conforme o Tema 192, salvo se a decisão ou o acordo excluir expressamente |
| Valor fixo ou percentual do salário mínimo | Em regra, não: o valor mensal já está definido. Só incide se a decisão ou o acordo previr |
| Decisão ou acordo que exclui expressamente o 13º | Não |
| Decisão ou acordo que inclui expressamente o 13º | Sim, inclusive em valor fixo |
Por isso, o primeiro passo é ler o que diz a sentença, a escritura ou o acordo homologado.
Como fica cada parcela do 13º
O 13º é pago em duas parcelas: a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro (Lei nº 4.749/1965, arts. 1º e 2º).
Quando a pensão é descontada em folha, o empregador deve seguir o ofício recebido da Justiça, que indica o percentual e as verbas sobre as quais ele incide. Se o ofício não for claro sobre o 13º, as partes podem pedir esclarecimento ao juiz.
E as férias?
Pelo mesmo Tema 192, a pensão fixada em percentual também incide sobre o terço constitucional de férias. Verbas de natureza indenizatória, como o FGTS e sua multa, em regra não integram a base, mas cada caso deve ser verificado na decisão que fixou a pensão.
E quem não tem carteira assinada?
Quem é autônomo, empresário ou trabalha sem registro não recebe 13º. Nesses casos, a pensão costuma ser fixada em valor fixo ou em percentual do salário mínimo, e não há desconto adicional no fim do ano, salvo se a decisão previr.
O que fazer se o desconto não for feito
- Confira a decisão: veja se a pensão é percentual dos rendimentos e se não há exclusão expressa do 13º.
- Peça ao empregador o demonstrativo do desconto.
- Cobre na Justiça: a diferença pode ser executada. Pelo rito da prisão, cobram-se as 3 parcelas anteriores ao pedido e as que vencerem no processo; pelo rito da penhora, os valores anteriores (CPC, art. 528).
Para entender como o valor da pensão é calculado, veja como é determinado o valor da pensão alimentícia.
Pensão alimentícia e imposto de renda
- Quem paga pode deduzir a pensão fixada por decisão judicial, acordo homologado ou escritura pública na declaração de imposto de renda (Lei nº 9.250/1995, art. 4º, II, e art. 8º, II, “f”).
- Quem recebe não paga imposto de renda sobre a pensão alimentícia, conforme decidiu o STF na ADI 5422.
Perguntas frequentes
Pensão alimentícia tem 13º?
Quando a pensão é fixada em percentual dos rendimentos, sim: o STJ decidiu que ela incide sobre o 13º e o terço de férias (Tema 192). Se for valor fixo, só incide se a decisão ou o acordo previr.
Quem define como o desconto é feito no 13º?
O empregador segue o ofício judicial, que indica o percentual e as verbas alcançadas. Em caso de dúvida, as partes podem pedir esclarecimento ao juiz.
Posso pedir para excluir o 13º da pensão?
Sim, por acordo entre as partes, homologado, ou por decisão judicial que fixe a pensão de outra forma.
Resumo
- A pensão alimentícia em percentual dos rendimentos incide sobre o 13º e o terço de férias (STJ, Tema 192).
- Pensão em valor fixo só alcança o 13º se a decisão ou o acordo previr.
- O 13º é pago até 30/11 (1ª parcela) e 20/12 (2ª parcela).
- Diferenças não descontadas podem ser cobradas na Justiça.
Saiba mais na página sobre guarda e pensão alimentícia.
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