O fim da escala 6×1 deixou de ser proposta: a Emenda Constitucional nº 141, publicada em 16 de outubro de 2026, reduziu a jornada máxima semanal e garantiu dois dias de descanso por semana, sem redução de salário. As mudanças entram em vigor em etapas, a primeira já em dezembro de 2026. Neste artigo explicamos o que mudou na Constituição, o cronograma, quem fica de fora e o que as empresas precisam fazer agora.
O que diz a Emenda Constitucional 141/2026
A emenda alterou o art. 7º da Constituição em dois pontos principais:
- Jornada: duração normal do trabalho não superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais, admitida a compensação de horários e a redução da jornada por acordo ou convenção coletiva (art. 7º, XIII).
- Descanso: repouso semanal remunerado de 2 dias, um deles preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV).
Na prática, a escala 6×1 (seis dias de trabalho para um de folga) deixa de ser permitida como regra, e o modelo passa a ser o 5×2.
Fim da escala 6×1: o cronograma
| Data | O que passa a valer |
|---|---|
| 16/10/2026 | Publicação da emenda. Já vale a proibição de reduzir salários e as regras de transição. |
| 16/12/2026 (2 meses) | Jornada máxima de 42 horas semanais e 2 dias de repouso por semana. Cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com a emenda perdem efeito. |
| 16/12/2027 (1 ano depois) | Jornada máxima de 40 horas semanais. |
As datas resultam dos prazos da própria emenda (arts. 3º, 6º e 10), contados da publicação.
O salário pode ser reduzido?
Não. A redução da jornada e o aumento do repouso se aplicam aos contratos em vigor e devem ser implementados sem qualquer redução salarial, nominal, proporcional ou de outra espécie, inclusive para os pisos salariais (EC 141/2026, art. 2º). Quem já trabalha 40 horas semanais ou menos não terá redução proporcional da jornada, mas também passa a ter direito aos 2 dias de repouso (art. 4º).
Quem fica de fora
Empregados com diploma e remuneração alta
As regras de duração do trabalho e controle de jornada não se aplicam ao empregado com diploma de nível superior que receba remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto dos benefícios do INSS, salvo por liberalidade do empregador ou previsão em convenção ou acordo coletivo. Os 2 dias de repouso, porém, devem ser respeitados (art. 8º). A exceção não vale para empregados públicos.
Regimes diferenciados
- Por negociação coletiva: convenção ou acordo coletivo pode, excepcionalmente, estabelecer regime compensatório que garanta, na média, 2 dias de repouso por semana dentro do mês, com pelo menos 1 dia de folga em cada semana (art. 7º, § 2º).
- Por lei: lei poderá prever regimes diferenciados, respeitados os limites da Constituição (art. 7º, § 3º).
- Durante a transição: até 16/12/2027, acordo ou convenção coletiva pode ampliar a jornada diária para distribuir as 42 horas semanais (EC 141/2026, art. 7º).
Decreto de exceções anunciado
O governo federal anunciou que prepara um decreto para detalhar a transição e tratar de atividades com escalas próprias, como plantões e aeroviários. Circulam na imprensa listas de setores que “ficariam de fora”, mas, até 02/11/2026, nenhum decreto foi publicado no Diário Oficial e não há lista oficial. Pela própria emenda, regimes diferenciados dependem de lei e devem respeitar o limite de 40 horas semanais e os 2 dias de repouso (art. 7º, § 3º). Atualizaremos este artigo quando houver publicação oficial.
Pequenas empresas e contratos com o poder público
- Lei complementar poderá criar medidas transitórias para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção do emprego (art. 5º). Até a data deste artigo, essa lei ainda não foi editada.
- Nos contratos com a administração pública que envolvem mão de obra, a redução depende de aditamento para reequilíbrio, a ser formalizado em até 1 ano da publicação (art. 9º).
O que as empresas devem fazer agora
- Mapear as escalas: identificar setores em 6×1 e jornadas acima de 42 horas.
- Redesenhar escalas para 5×2 até 16/12/2026, considerando o funcionamento aos sábados e domingos.
- Revisar convenções e acordos coletivos: cláusulas de jornada e folgas incompatíveis perdem efeito em dezembro. Pode ser necessário negociar novos acordos, inclusive de compensação.
- Atualizar o controle de ponto e as regras de banco de horas e horas extras às novas jornadas.
- Recalcular custos: a manutenção do salário com menos horas aumenta o custo da hora trabalhada. Contratações adicionais ou horas extras precisam entrar na conta.
- Comunicar os empregados por escrito e ajustar contratos e regulamentos internos.
- Verificar as exceções com cuidado: a do art. 8º exige diploma e remuneração alta ao mesmo tempo.
O descumprimento pode gerar pagamento de horas extras, autuações e reclamações trabalhistas. Veja como evitar reclamações trabalhistas.
Perguntas frequentes sobre o fim da escala 6×1
Quando começa a valer o fim da escala 6×1?
Em 16 de dezembro de 2026, com jornada máxima de 42 horas e 2 dias de repouso por semana. A jornada de 40 horas vale a partir de 16 de dezembro de 2027.
A empresa pode reduzir o salário por causa da jornada menor?
Não. A emenda proíbe qualquer redução salarial, inclusive dos pisos.
Quais profissões ficam de fora?
Não há lista de profissões. A exceção da emenda alcança o empregado com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS, que mesmo assim tem direito aos 2 dias de repouso. Regimes diferenciados podem ser criados por lei ou por negociação coletiva, respeitados os limites constitucionais. O decreto anunciado pelo governo ainda não foi publicado.
A escala 12×36 continua permitida?
A emenda admite regimes compensatórios por convenção ou acordo coletivo, desde que garantam, na média, 2 dias de repouso por semana no mês e ao menos 1 folga em cada semana. Escalas existentes devem ser revisadas à luz dessas regras.
Resumo
- A EC 141/2026 acabou com a escala 6×1 como regra e garantiu 2 dias de repouso por semana.
- Jornada máxima de 42 horas a partir de 16/12/2026 e de 40 horas a partir de 16/12/2027.
- Não pode haver redução de salário.
- Há exceção para empregados com diploma e remuneração alta, e regimes diferenciados por negociação coletiva.
- As empresas devem rever escalas, acordos coletivos, ponto e custos antes de dezembro.
Saiba mais na página sobre advocacia trabalhista empresarial.
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