Uma das maiores dúvidas em separações com filhos é como é determinado o valor da pensão alimentícia. Não existe tabela nem percentual fixo em lei. O valor é definido caso a caso, a partir das necessidades de quem recebe e da capacidade de quem paga. Neste artigo explicamos os critérios usados pela Justiça, os mitos mais comuns e como o valor pode ser revisto.
O que a pensão alimentícia cobre
No Direito de Família, “alimentos” não é só comida. A pensão cobre o necessário para uma vida digna, compatível com a condição social da família (Código Civil, art. 1.694):
- moradia, incluindo uma parte do aluguel, condomínio e contas da casa;
- alimentação e higiene;
- educação: escola, material, uniforme, transporte e cursos;
- saúde: plano, medicamentos, consultas e terapias;
- vestuário, lazer e atividades de desenvolvimento.
Quem tem direito e quem deve pagar
- Filhos menores: é o caso mais comum. Os dois pais devem sustentar os filhos, na proporção de seus recursos (CC, art. 1.703).
- Filhos maiores: a pensão pode continuar se o filho estiver estudando e não puder se manter. A jurisprudência costuma usar como referência a conclusão do curso superior ou técnico, por volta dos 24 anos. A maioridade não encerra a pensão automaticamente: é preciso decisão judicial, com direito de defesa do filho (STJ, Súmula 358).
- Ex-cônjuge ou companheiro: em situações específicas e, em regra, por tempo determinado. Veja obrigação alimentar entre cônjuges.
- Pais idosos e outros parentes: filhos podem dever alimentos aos pais, e avós podem ser chamados de forma complementar quando os pais não conseguem pagar (CC, arts. 1.696 e 1.698).
Como é determinado o valor da pensão alimentícia: necessidade e possibilidade
O Código Civil manda fixar os alimentos na proporção das necessidades de quem pede e dos recursos de quem paga (art. 1.694, § 1º). A doutrina e os tribunais acrescentam a proporcionalidade entre os dois.
1. Necessidade de quem recebe
É demonstrada com uma planilha de gastos mensais do filho e com comprovantes: boletos da escola, recibos, notas fiscais, faturas. As necessidades mudam com a idade e com condições especiais, como deficiência ou doença crônica. O padrão de vida da família antes da separação serve de referência.
2. Possibilidade de quem paga
- renda formal: contracheques, declaração de imposto de renda, pró-labore;
- renda informal: extratos bancários, faturas de cartão, contratos, declarações de rendimentos;
- sinais exteriores de riqueza: carros, imóveis, viagens e redes sociais podem indicar renda maior que a declarada;
- outras obrigações: outros filhos e despesas essenciais também são considerados.
Desemprego ou nova família não eliminam a obrigação. Nesses casos, o valor pode ser fixado com base no salário mínimo ou ajustado à nova realidade.
3. Proporcionalidade entre os pais
Os dois pais sustentam o filho conforme sua capacidade. Quem tem a guarda contribui com moradia, cuidados diários e despesas diretas, e o outro, em regra, com a pensão. Se os dois têm renda, o valor considera a contribuição de ambos.
Mitos sobre o valor da pensão
- “É sempre 30% do salário”: não há percentual em lei. Os 30% são comuns na prática, mas o valor pode ser maior ou menor, ou fixado em valor certo, especialmente para autônomos.
- “Guarda compartilhada dispensa pensão”: não. A guarda compartilhada divide decisões e convivência; a pensão continua devida se houver diferença de renda ou se um dos pais arcar com a maior parte das despesas.
- “Incide só sobre o salário-base”: em regra, o percentual alcança verbas habituais, como 13º salário, férias e horas extras. Verbas indenizatórias, como FGTS e aviso prévio indenizado, normalmente ficam de fora, conforme a decisão ou o acordo.
Como o valor é fixado na prática
Por acordo
Os pais podem definir valor, data de pagamento e reajuste. O acordo pode ser homologado pelo juiz, feito por escritura pública ou referendado pelos advogados das partes, pelo Ministério Público ou pela Defensoria. Todos valem como título executivo e permitem cobrar na Justiça em caso de atraso (CPC, arts. 784 e 911).
Por ação de alimentos
Sem acordo, o filho, representado pelo responsável, entra com a ação. O juiz pode fixar alimentos provisórios logo no início (Lei nº 5.478/1968, art. 4º). Depois da defesa e das provas, fixa os alimentos definitivos, a forma de pagamento (depósito ou desconto em folha) e o índice de reajuste.
Revisão e exoneração
Se mudar a necessidade de quem recebe ou a capacidade de quem paga, qualquer das partes pode pedir revisão para aumentar ou reduzir o valor (CC, art. 1.699). A mudança precisa ser comprovada. A exoneração, que é o fim da pensão, também depende de decisão judicial ou de acordo.
Se a pensão não for paga
- prisão civil de 1 a 3 meses, pelas 3 parcelas anteriores ao pedido e as que vencerem no processo (CPC, art. 528; STJ, Súmula 309);
- penhora de bens e desconto em folha;
- protesto e negativação do nome do devedor.
Resumo
- Não existe percentual fixo: o valor segue necessidade, possibilidade e proporcionalidade.
- Os dois pais sustentam os filhos, cada um conforme seus recursos.
- Guarda compartilhada não dispensa a pensão.
- Acordos em cartório ou referendados por advogados também podem ser executados.
- O valor pode ser revisto se a situação mudar, e a maioridade não encerra a pensão automaticamente.
Saiba mais na página sobre guarda e pensão alimentícia.
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