Termos de Uso

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Última atualização: junho de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o site fichtadvocacia.com.br, você concorda em vincular-se integralmente a estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer disposição, não use o site.

A Ficht Advocacia reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão anunciadas no site. Seu uso contínuo após alterações constitui aceitação dos novos termos.

2. Identificação da Responsável

Proprietário e responsável pelo site:

Ficht Sociedade Individual de Advocacia
Dr. Juliano Ficht — OAB/GO nº 63.697 e Registro OAB/GO nº 8396
CNPJ: 63.724.849/0001-28 – Endereço: Avenida Portugal, nº 1.148, Setor Marista, Goiânia, Goiás, CEP 74.150-030
Telefone: (62) 98311-1944 – E-mail: atendimento@fichtadvocacia.com.br

3. Aviso Importante: Este Conteúdo Não Constitui Aconselhamento Jurídico

O conteúdo publicado neste site é exclusivamente informativo e educativo. Inclui artigos, resumos de legislação, orientações gerais e explicações sobre procedimentos jurídicos.

O conteúdo do site NÃO constitui:

  • Parecer jurídico personalizado
  • Aconselhamento jurídico
  • Análise de sua situação específica
  • Recomendação de ação legal
  • Relação advogado-cliente

A publicação de conteúdo sobre uma área jurídica não implica que a Ficht Advocacia está disposta a atender seu caso naquela área, nem cria nenhuma obrigação legal entre você e o escritório.

Para obter aconselhamento jurídico específico e vinculante, você deve agendar uma consulta remunerada com o Dr. Juliano Ficht, e assinar contrato de honorários. Apenas então será estabelecida relação profissional de confiança entre cliente e advogado.

Qualquer informação contida no site é oferecida sob a condição expressa de que você não a utilizará como substituto para consulta jurídica profissional. A Ficht Advocacia não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva no conteúdo do site.

4. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

Todo conteúdo publicado no site (textos, imagens, gráficos, logotipo, estrutura) é propriedade intelectual da Ficht Advocacia, protegido pelas leis de direito autoral brasileiras (Lei 9.610/1998) e legislação internacional aplicável.

Você tem permissão para visualizar, imprimir e baixar conteúdo para uso pessoal e não comercial. Qualquer outra reprodução, distribuição, transmissão ou publicação sem autorização prévia por escrito é proibida.

Vedada a reprodução total ou parcial de:

  • Textos de análise jurídica
  • Modelos de documentos
  • Estrutura e design do site
  • Qualquer conteúdo original

Tentativas de contorno desta restrição (web scraping, cópia em massa, reutilização comercial) constituem violação de direitos autorais e poderão resultar em ação judicial.

5. Uso Aceitável do Site

Você concorda em utilizar o site apenas para fins lícitos e de acordo com estes termos. Especificamente, você se compromete a não:

  • Acessar dados, sistemas ou redes do site sem autorização
  • Introduzir vírus, malware, código malicioso ou arquivo que danifique o site
  • Tentar obter acesso a áreas restritas
  • Coletar dados de forma automatizada (scraping, bot, crawler) sem autorização
  • Usar o site para enviar spam, conteúdo enganoso ou fraudulento
  • Publicar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório, ameaçador ou ilegal
  • Impersonar pessoa ou entidade
  • Violar direitos de terceiros
  • Usar o site para atividades ilegais ou que infrinjam leis brasileiras

A violação destas regras pode resultar em bloqueio de acesso, notificação às autoridades competentes ou ação judicial.

6. Limitação de Responsabilidade

A Ficht Advocacia fornece o site “como está” e se exime de responsabilidade por:

  • Erros, omissões, inexatidões ou desatualizações de conteúdo
  • Qualquer dano decorrente do uso ou impossibilidade de uso do site
  • Dano a computador, perda de dados ou lucros cessantes
  • Vírus, malware ou interrupção de serviço
  • Conteúdo de sites de terceiros linkados (a Ficht Advocacia não controla sites externos)
  • Qualquer decisão jurídica ou financeira tomada com base exclusiva em conteúdo do site

Você utiliza o site por sua conta e risco.

A responsabilidade máxima da Ficht Advocacia, em qualquer circunstância, está limitada ao valor pago por você para uso do site. Como a maioria do conteúdo é gratuito, essa responsabilidade é nula.

7. Sem Garantias

O site é fornecido sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo:

  • Garantias de precisão, completude ou adequação do conteúdo
  • Garantias de funcionamento ininterrupto ou livre de erros
  • Garantias de compatibilidade com seu equipamento
  • Garantias de que o site estará disponível sempre

A Ficht Advocacia não garante que acesso ou uso continuado será possível em qualquer momento.

8. Links para Sites de Terceiros

O site pode conter links para sites externos (legislação, jurisprudência, órgãos públicos). Esses links são fornecidos apenas por conveniência. A Ficht Advocacia não é responsável pelo conteúdo, privacidade ou práticas de sites de terceiros.

Ao clicar em um link externo, você sai do controle da Ficht Advocacia. Leia a política de privacidade e termos dos sites terceiros antes de fornecer dados pessoais.

9. Formulários de Contato e Dados Pessoais

Se você preencher formulários de contato ou agendamento, seus dados pessoais serão tratados de acordo com nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que é parte integrante destes termos.

Ao submeter dados, você consente que serão utilizados conforme descrito naquela política. Consulte-a para detalhes completos.

Qualquer comunicação via WhatsApp, e-mail ou telefone com o escritório também está sujeita à mesma Política de Privacidade.

10. Sem Relação Advogado-Cliente

O acesso ou navegação no site não cria relação advogado-cliente entre você e a Ficht Advocacia. Nenhuma obrigação de sigilo ou confidencialidade existe até que:

  1. Você contrate explicitamente os serviços
  2. Um contrato de honorários seja assinado
  3. Sigilo profissional seja estabelecido

Qualquer informação fornecida através de formulários ou comunicação desprotegida (WhatsApp público, e-mail comum) não é confidencial até que relação formal seja constituída.

Se você deseja sigilo absoluto, solicite uma consulta formal e assine termo de confidencialidade.

11. Exclusão de Garantias para Conteúdo Educativo

Artigos, guias e conteúdo educativo publicado neste site são fornecidos apenas para fins informativos. Embora o Dr. Juliano Ficht busque precisão, o conteúdo pode:

  • Não refletir a versão mais recente da lei (legislação muda frequentemente)
  • Não considerar exceções ou peculiaridades de sua situação específica
  • Conter simplificações para fins didáticos

Você é inteiramente responsável por:

  • Verificar a atualidade de qualquer informação antes de usá-la
  • Obter parecer jurídico profissional antes de tomar ações legais
  • Confirmar interpretações com advogado especializado

12. Cancelamento, Rescisão e Acesso

A Ficht Advocacia pode recusar, cancelar ou interromper acesso ao site a qualquer momento, por qualquer motivo, sem aviso prévio, especialmente se você violar estes termos.

Sua única recourse será deixar de usar o site.

Se você contratou serviços formalmente e foi cancelado, a rescisão obedecerá ao contrato de honorários específico assinado e à legislação aplicável.

13. Jurisdição e Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especificamente:

  • Código Civil Brasileiro
  • Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/1998)
  • Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
  • Código de Ética Profissional da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB Provimento 205/2021)

Qualquer ação legal será intentada perante os tribunais competentes no Estado de Goiás, Brasil, especificamente nas varas da comarca de Goiânia.

Você se submete irrevogavelmente à jurisdição e competência dos tribunais brasileiros, renunciando a qualquer argumento de foro incompetente ou cláusula arbitral.

14. Conformidade com Regulação Profissional

Como especialista em advocacia, a Ficht Advocacia segue:

  • Código de Ética Profissional da OAB (CFOAB)
  • Provimento CNJ nº 65/2008 (publicidade de serviços jurídicos)
  • Provimento CNJ nº 205/2021 (publicidade nos meios de comunicação social e eletrônicos)
  • Resoluções da OAB/GO
  • Legislação de proteção ao consumidor (CDC)
  • LGPD e proteção de dados

Se você acreditar que o site viola regulação profissional, pode registrar reclamação junto à Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Goiás (OAB/GO).

15. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inaplicável por lei, essa disposição será severada. As demais disposições permanecerão em vigor.

16. Integração

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre você e a Ficht Advocacia. Toda comunicação prévia, proposta ou promessa é revogada por estes termos.

Qualquer modificação deve ser feita por escrito e assinada por ambas as partes.

17. Contato para Dúvidas

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso ou quiser relatar violação:

Ficht Sociedade Individual de Advocacia
E-mail: atendimento@fichtadvocacia.com.br
Telefone: (62) 98311-1944 – Endereço: Avenida Portugal, nº 1.148, Setor Marista, Goiânia, Goiás, CEP 74.150-030


Estes Termos de Uso estão em vigor desde junho de 2026.

Última atualização: junho de 2026

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