Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Última atualização: junho de 2026

1. Identificação do Responsável

Esta Política de Privacidade é mantida pela Ficht Sociedade Individual de Advocacia, representada pelo Dr. Juliano Ficht, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Goiás sob nº 63.697, titular do Registro na OAB/GO nº 8396.

CNPJ: 63.724.849/0001-28
Endereço: Avenida Portugal, nº 1.148, Setor Marista, Goiânia, Goiás, CEP 74.150-030
Telefone: (62) 98311-1944 – E-mail: atendimento@fichtadvocacia.com.br

2. Encarregado de Dados Pessoais (DPO)

O encarregado de dados pessoais da Ficht Advocacia é o Dr. Juliano Ficht, contatável pelo e-mail atendimento@fichtadvocacia.com.br ou telefone (62) 98311-1944 para qualquer dúvida, solicitação ou reclamação relacionada ao tratamento de seus dados pessoais.

3. Escopo e Aplicação

Esta política se aplica ao site fichtadvocacia.com.br e domínios associados. Ela explica como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018) e com a legislação brasileira vigente.

4. Dados Coletados

Coletamos dados pessoais quando você:

• Preenche formulário de contato ou agendamento de consulta
• Entra em comunicação conosco via WhatsApp, e-mail ou telefone
• Se inscreve em nosso boletim informativo
• Navega no site (através de cookies e tecnologias similares)

Os tipos de dados coletados incluem:

• Dados de identificação: nome completo, CPF ou CNPJ
• Dados de contato: e-mail, telefone, endereço
• Dados de comunicação: conteúdo de mensagens, dúvidas jurídicas
• Dados técnicos: endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas, tempo de permanência
• Dados de consentimento: registros de aceitação de políticas

Não coletamos dados sensíveis (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados biométricos ou genéticos, dados sobre saúde ou vida sexual) exceto quando absolutamente necessário para prestação de serviço jurídico específico e com seu consentimento explícito.

5. Bases Legais para Tratamento de Dados

Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes bases legais previstas no artigo 7º da LGPD:

• Consentimento — quando você autoriza expressamente o tratamento (ex.: inscrição em newsletter, preenchimento de formulário)
• Contrato — quando necessário para executar contrato de serviços jurídicos que você solicitou
• Obrigação legal — quando exigido por lei brasileira (ex.: retenção de registros para auditoria fiscal, compliance trabalhista)
• Legítimo interesse — para melhorar nossos serviços, segurança do site e prevenção de fraude

6. Finalidades do Tratamento

Seus dados são utilizados para:

• Responder suas dúvidas e solicitações jurídicas
• Agendar e confirmar consultas com o Dr. Juliano Ficht
• Enviar atualizações jurídicas, informativos e conteúdo educativo (apenas com seu consentimento)
• Melhorar a navegação e usabilidade do site
• Cumprir obrigações legais e regulatórias
• Prevenir atividades ilícitas, fraude ou abuso do site
• Gerar estatísticas anônimas sobre o uso do site

7. Compartilhamento de Dados

Seus dados pessoais não são compartilhados com terceiros, exceto:

• Com parceiros de serviço: provedores de hospedagem, ferramentas de e-mail, serviços de análise (Google Analytics) — apenas na medida necessária e sob acordos de confidencialidade
• Com autoridades: quando exigido por lei, ordem judicial, processo administrativo ou investigação de fraude
• Com seu consentimento explícito: apenas quando você autorizar especificamente

8. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pessoais pelo tempo necessário para:

• Cumprir as finalidades descritas nesta política
• Cumprir obrigações legais (prazos de retenção tributária, previdenciária, trabalhista conforme legislação aplicável)
• Resolver disputas ou reclamações
• Defender direitos legais

Dados técnicos e de navegação são retidos por até 12 meses. Dados de clientes em relação de serviço jurídico são retidos conforme prazos legais de guarda de documentos (mínimo 5 anos após encerramento do caso).

Você pode solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento, ressalvados aqueles cuja retenção é obrigatória por lei.

9. Seus Direitos como Titular de Dados

De acordo com a LGPD, você tem direito a:

• Acessar seus dados pessoais armazenados
• Corrigir dados imprecisos ou desatualizados
• Deletar seus dados (direito ao esquecimento), quando não haja obrigação legal de retenção
• Portar seus dados para outro fornecedor, em formato estruturado e de fácil leitura
• Revogar consentimentos previamente dados
• Opor-se ao tratamento de seus dados para fins de marketing direto
• Solicitar informações sobre como seus dados são utilizados

10. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima, envie sua solicitação por e-mail para atendimento@fichtadvocacia.com.br ou ligue (62) 98311-1944, indicando claramente:

• Qual direito você deseja exercer
• Seus dados de identificação
• Descrição da solicitação

Você receberá resposta em até 15 dias úteis. Se sua solicitação for complexa, o prazo pode ser prorrogado por mais 15 dias, com justificativa comunicada a você.

11. Segurança de Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados pessoais contra:

• Acesso não autorizado
• Alteração, perda ou destruição acidental
• Tratamento ilícito ou abusivo

As medidas incluem:

• Criptografia de dados em trânsito (HTTPS)
• Controle de acesso restrito
• Backup regular
• Monitoramento de segurança
• Treinamento de pessoal

No entanto, nenhuma medida de segurança é 100% inviolável. Se você suspeitar de violação de dados, notifique-nos imediatamente.

12. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O site utiliza cookies para:

• Melhorar sua experiência de navegação
• Lembrar preferências
• Análise de tráfego (Google Analytics)

Tipos de cookies:

• Necessários: mantêm a funcionalidade do site
• Analíticos: permitem entender como você usa o site
• Marketing: apenas com seu consentimento

Você pode desabilitar cookies em suas configurações de navegador. Isso pode limitar certas funcionalidades do site.

Não utilizamos cookies de marketing agressivo, rastreamento de terceiros para fins comerciais ou venda de dados de navegação.

13. Privacidade de Menores

O site não se dirige intencionalmente a menores de 18 anos. Se você é menor, não forneça dados pessoais sem consentimento de seus responsáveis legais.

Se descobrirmos que coletamos dados de menor sem consentimento, deletaremos esses dados imediatamente.

14. Conformidade com LGPD

A Ficht Advocacia está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e seus princípios:

• Finalidade
• Adequação
• Necessidade
• Livre acesso
• Qualidade dos dados
• Transparência
• Segurança
• Prevenção
• Não discriminação
• Accountability (responsabilidade)

15. Alterações nesta Política

Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou em requisitos legais. A data de atualização será indicada no topo desta página.

Atualizações significativas serão comunicadas por e-mail (se você for cliente ou inscrito) ou via aviso destacado no site.

Seu uso continuado do site após alterações constitui aceitação da política revisada.

16. Contato para Dúvidas ou Reclamações

Se você tiver dúvidas sobre esta política ou como seus dados são tratados, entre em contato:

Dr. Juliano Ficht — Encarregado de Dados (DPO)
Ficht Sociedade Individual de Advocacia
E-mail: atendimento@fichtadvocacia.com.br
Telefone: (62) 98311-1944
Endereço: Avenida Portugal, nº 1.148, Setor Marista, Goiânia, Goiás, CEP 74.150-030

Se sua reclamação não for satisfatoriamente resolvida, você pode registrar denúncia junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em www.gov.br/cidadania/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd

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Esta Política de Privacidade está em vigor desde junho de 2026.