Distrato de Imóvel na Planta: Quanto a Construtora Retém

Foto de Ficht Advocacia

Ficht Advocacia

Escritório de advocacia em Goiânia com atuação em Direito Tributário, Cível, Família, Sucessões, Imobiliário e Trabalhista Empresarial. Atendimento presencial em Goiânia e online para todo o Brasil. Responsável técnico: Dr. Juliano Ficht, OAB/GO 63.697.
Entrega de chaves de imóvel, representando o distrato de compra de imóvel na planta

Nota Editorial

Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico para casos concretos. A aplicação de qualquer tese ao seu caso depende de análise individualizada — agende uma consulta jurídica para orientação específica.

O distrato de imóvel na planta acontece mais do que se imagina: o emprego mudou, a parcela subiu, o financiamento não saiu. A pergunta que todo mundo faz é a mesma: “se eu desistir, o que eu recebo de volta?”. A resposta está na Lei do Distrato, e ela é menos generosa com o comprador do que muita gente espera.

Distrato de imóvel na planta: o que a construtora pode reter

Quando o contrato é desfeito por desistência sua (ou por inadimplência), a construtora devolve o que você pagou a ela, corrigido pelo índice do contrato. Só que antes de devolver, ela pode descontar algumas coisas:

  • a comissão de corretagem, por inteiro;
  • uma multa de até 25% do valor que você já pagou;
  • impostos do imóvel e cotas de condomínio do período, se for o caso;
  • e, se você chegou a usar o imóvel, uma taxa de ocupação de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, proporcional aos dias.

A multa não depende de a construtora provar prejuízo. Ela vale por si só, desde que esteja no contrato. Mas o total das retenções nunca pode passar do que você realmente pagou.

E se o prédio tiver patrimônio de afetação?

Patrimônio de afetação é um regime em que o dinheiro daquela obra fica separado do resto da empresa, como uma conta própria, para proteger quem comprou. Nesse caso a lei permite que a multa chegue a 50% do que você pagou. É por isso que, na hora de assinar, vale perguntar se a obra tem esse regime.

Existe discussão nos tribunais sobre quando esse teto de 50% pode ser aplicado numa relação de consumo, e há decisões que mantêm o limite em 25%. Se você está nessa situação, não aceite a conta da construtora sem conferir.

Em quanto tempo o dinheiro volta

Aqui o consumidor leva a pior. Sem patrimônio de afetação, a devolução é feita de uma vez, 180 dias depois do desfazimento do contrato. Com patrimônio de afetação, o prazo é de 30 dias após a obra receber o habite-se, que pode estar a anos de distância. Se a construtora revender a sua unidade antes desses prazos, ela deve pagar o que sobrar em até 30 dias da revenda.

Dá para desistir sem multa?

Em dois casos, sim. O primeiro é o arrependimento: se você assinou o contrato num estande de vendas ou fora da sede da construtora, tem 7 dias para desistir e receber tudo de volta, inclusive a corretagem. A carta tem de ser enviada dentro desse prazo, com aviso de recebimento.

O segundo é quando a culpa é da construtora. Se a entrega passar dos 180 dias de tolerância previstos no contrato, você pode desfazer o negócio e receber tudo o que pagou, mais a multa prevista, em até 60 dias. Quem preferir ficar com o imóvel tem direito a 1% do valor pago por mês de atraso. Já falei disso no artigo sobre atraso na entrega do imóvel.

Vale a pena negociar antes de assinar o distrato

A lei também deixa as partes combinarem condições diferentes num distrato específico, e é aí que muita gente se enrola: assina um papel que a construtora preparou, com retenção maior do que a lei permitiria, e depois descobre que abriu mão do que podia reclamar. Antes de assinar, peça a conta detalhada de tudo o que será descontado e leve a um advogado.

Outro caminho que costuma sair melhor do que o distrato é achar um comprador para assumir o contrato. Se a construtora aprova o novo comprador, a multa deixa de ser cobrada de você.

Lembre que as regras acima valem para contratos feitos depois da Lei do Distrato, do fim de 2018. Contratos mais antigos seguem outras regras e entendimentos. Para contratos e disputas com incorporadoras, veja a nossa atuação em contratos imobiliários.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise jurídica individualizada.

O escritório Ficht Advocacia atende presencialmente em Goiânia, mediante agendamento, e online para todo o Brasil. Se tiver dúvidas, entre em contato para agendar uma consulta.

Clique aqui para agendar uma consulta com advogado

Facebook
Twitter
LinkedIn
Pinterest
Email
Logo Ficht Advocacia - escritório de advocacia tributária, cível, imobiliária e trabalhista em Goiânia

Fale agora mesmo!

Vamos conversar?

Geral
Logo Ficht Advocacia - escritório de advocacia tributária, cível, imobiliária e trabalhista em Goiânia