A reforma tributária começou com a Emenda Constitucional nº 132/2023 e foi detalhada por leis complementares em 2025 e 2026. Ao mesmo tempo, a Lei nº 15.270/2025 mudou a tributação dos dividendos. Para quem tem ou pretende criar uma holding, a relação entre holding familiar e a reforma tributária envolve quatro frentes: ITCMD, dividendos, aluguéis e ITBI. Neste artigo explicamos o que já está em vigor e o que ainda vai mudar.
Holding familiar e a reforma tributária: o ITCMD
Alíquotas progressivas obrigatórias
A EC 132/2023 tornou obrigatória a progressividade do ITCMD em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação (Constituição, art. 155, § 1º, VI). A Lei Complementar nº 227/2026 repetiu a regra (art. 156) e definiu que as faixas incidem de forma progressiva. O teto continua sendo o fixado pelo Senado, de 8%. Em Goiás, o imposto já era progressivo, de 2% a 8%.
Base de cálculo das quotas a valor de mercado
Esta é a mudança de maior impacto para as holdings. Pela LC nº 227/2026, a base do ITCMD é o valor de mercado do bem (art. 152). Para quotas não negociadas em bolsa, o valor mínimo é o patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, somado ao fundo de comércio (art. 154, II). Antes, era comum doar quotas pelo valor contábil, muito inferior ao valor real dos imóveis.
Onde o imposto é pago
Para bens móveis, títulos e créditos, como as quotas da holding, o ITCMD passou a ser devido ao estado de domicílio do falecido ou do doador (Constituição, art. 155, § 1º, II), o que reduz a possibilidade de escolher estados com alíquotas menores.
Dividendos: o que já mudou
Desde janeiro de 2026, lucros e dividendos pagos pela mesma empresa à mesma pessoa física acima de R$ 50 mil em um mês sofrem retenção de imposto de renda de 10% sobre o total pago (Lei nº 9.250/1995, art. 6º-A, incluído pela Lei nº 15.270/2025). Além disso, quem tem rendimentos anuais acima de R$ 600 mil passa a ter imposto mínimo, que chega a 10% a partir de R$ 1,2 milhão. Holdings que distribuem lucros relevantes aos sócios precisam rever o planejamento.
Aluguéis: IBS e CBS
O IBS e a CBS substituirão PIS, Cofins, ICMS e ISS. Para holdings que alugam imóveis:
- a CBS entra em vigor em 2027 e o IBS é implantado gradualmente até 2033;
- a locação de imóveis tem redução de 70% das alíquotas desses tributos (LC nº 214/2025);
- a pessoa física só se torna contribuinte em situações específicas, como mais de três imóveis alugados e receita acima do limite legal;
- o locatário pessoa jurídica pode aproveitar créditos, o que pode tornar a locação pela holding mais atrativa em contratos comerciais.
A comparação entre manter os imóveis na pessoa física ou na holding precisa ser refeita com as alíquotas definitivas e os números da família.
ITBI na integralização
A imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital (Constituição, art. 156, § 2º, I) não foi alterada pela reforma. Em outubro de 2026, o STF concluiu o julgamento do Tema 1.348 e entendeu que a imunidade não depende da atividade da empresa, ressalvadas simulação e fraude. O valor que exceder o capital integralizado pode ser tributado (Tema 796).
O que fazer se já tenho uma holding
- revisar o regime tributário diante da tributação dos dividendos e do IBS/CBS sobre aluguéis;
- recalcular o ITCMD das doações de quotas pendentes, agora a valor de mercado;
- verificar se o contrato social e as cláusulas das doações continuam adequados;
- manter a contabilidade e a separação patrimonial em dia.
A holding ainda faz sentido?
Para muitas famílias, sim, mas por razões diferentes das de antes. As vantagens de governança, organização da sucessão e prevenção de conflitos continuam. A economia tributária diminuiu e passou a depender de simulação caso a caso. Veja quando compensa fazer uma holding familiar.
Resumo
- O ITCMD é progressivo e, desde a LC nº 227/2026, incide sobre quotas a valor de mercado.
- Dividendos acima de R$ 50 mil por mês têm retenção de 10% desde 2026.
- Aluguéis recebidos por holdings terão CBS a partir de 2027 e IBS gradualmente, com redução de 70%.
- A imunidade do ITBI na integralização continua e foi reforçada pelo STF.
- Holdings existentes devem ser revisadas.
Veja também holding familiar e redução de impostos e a página sobre holding familiar.
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